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Implicações Legais nas Questões dos Resíduos

Compreenda as obrigações legais e penalidades em decorrência da gestão de resíduos sólidos no Brasil, toda a abrangência da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e suas implicações legais.

Detalhes do Curso

- Instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos;

- Atuação dos entes federados;

- Atuação do Ministério Público (fiscal da lei);

- Diferença entre Normas Jurídicas e Normas Técnicas;

- Responsabilidades Compartilhada x Responsabilidade Solidária; 

- Sanções administrativas e penais, além da obrigação pela recuperação dos danos aplicáveis à empresa, fornecedores, prestadores de serviço, profissional e Poder Público.

Adriana Ponce Coelho Cerântola

Advogada e bacharel em Turismo. Mestre em Tecnologia Ambiental pelo IPT-SP e especialista em Biossegurança pela Universidade Federal de Santa Catarina.

Sócia-fundadora de Santos & Cerântola Sociedade de Advogados. Atua com regularização ambiental e supervisão de perícia ambiental judicial e extrajudicial.

É professora na graduação e pós-graduação, palestrante e instrutora em treinamentos sobre temas relacionados a meio ambiente para o Poder Público e Empresas do setor privado. Também é colaboradora de revistas técnicas, revisora de periódicos e autora de artigos científicos.

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